Está no Diário Oficial da União. As licenças de software livre na administração pública são uma determinação da Lei n. 14.063/2020! Ela se aplica a todos os poderes e entes federativos. É a conversão da MPV 983/2020, e foi aprovada no Congresso e sancionada sem vetos em relação à parte de licenças de software livre.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931

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